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Nota de Apoio aos Delegados da Lava Jato PDF Imprimir E-mail
Sex, 18 de Março de 2016 12:37

 

A Associação dos Delegados de Polícia do Amapá – ADEPOL-AP - vem a público manifestar seu irrestrito apoio à atuação exemplar dos colegas Delegados da Polícia Federal que trabalham na difícil tarefa de investigação penal desenvolvida no âmbito da Operação Lava Jato, a qual tem demonstrado ao Brasil, contrariando uma tendência histórica de mais de 500 anos, que o Direito Penal nessas terras tupiniquins não foi feito somente para a senzala, mas também para a Casa Grande, até porque não vivemos mais na penumbra de uma monarquia absolutista, senão nas fulgurantes luzes de uma República, num Estado Democrático de Direito, o qual tem como alguns de seus pilares centrais de sustentação a igualdade de todos perante o império da Lei, o respeito integral aos Direitos Humanos e o estrito acatamento às seculares regras do devido processo legal que, aliás, não é uma conquista do povo brasileiro, mas da humanidade, eis que um vigoroso senhor com mais de 800 anos!

Nesse sentido, é com extrema preocupação que assistimos algumas manobras político-administrativas sendo engendradas, algumas nos bastidores, outras a plena luz do dia, em nosso País para conter ou interferir nos trabalhos realizados pela Polícia Federal, instituição que tem se mostrado isenta e absolutamente eficiente na busca da verdade processual, sejam quais forem seus investigados, atribuição importantíssima que não pode sofrer ingerências de forças políticas de quaisquer matizes ideológicas, seja para prejudicar, seja para beneficiar a quem quer que seja! Exemplo disso são as preocupantes nomeações INCONSTITUCIONAIS e sucessivas de dois membros do Ministério Público para Ministro da Justiça, em afronta ao texto constitucional e a seu guardião, o STF, como forma de implementar esse engessamento.

De bom alvitre salientar que os demais protagonistas do processo penal nacional, quais sejam, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, embora também sujeitos às mais diversas pressões e diferentes tentativas de interferências nada republicanas, mormente numa investigação inédita como a em curso, já dispõem de prerrogativas e garantias constitucionais e legais que lhes proporcionam uma atuação autônoma e segura, não obstante, ratifique-se, à irrestrita observância aos ditames do contraditório, ampla defesa e conformidade rigorosa aos direitos fundamentais, sem que isso signifique comportamento pálido ou contemplativo, pelo contrário, postura firme e ao mesmo tempo equilibrada na repressão à macro criminalidade que há séculos saqueia os cofres públicos!

É com esse espírito que nós, Delegados do Amapá, apoiamos a PEC 412 e conclamamos à sociedade para que cobre dos senhores Congressistas a aprovação imediata dessa norma constitucional que corrige grave distorção Institucional e fortalece ainda mais a já saudável Polícia Judiciária Federal, de Estado e Republicana, que atua pelo e para o povo e não para castas aristocráticas passageiras! AVANTE!

Macapá, AP, 18 de março de 2016.

Delegado SÁVIO PINTO – Presidente

Delegada Maria de Lourdes Sousa – DGPC/AP