Você está aqui: Home

Nota de Apoio PDF Imprimir E-mail
Sex, 23 de Outubro de 2015 17:47

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Amapá – Adepol-AP - vêm a público, perante toda a comunidade nacional, especialmente para a sociedade do Estado de São Paulo, manifestar seu mais firme e incondicional apoio à postura adotada pelo Dr. RAPHAEL ZANON, Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, por ocasião de sua decisão de efetuar a prisão em flagrante delito de dois suspeitos, agora indiciados, um por roubo e o outro por tortura, dois gravíssimos crimes que recorrentemente abalam as relações sociais de nosso povo.

Por esse prisma, é elementar salientar que o poder-dever que tem um policial de efetuar a prisão de um infrator não lhe dá o direito de ultrapassar os limites legais para retirar do custodiado outro bem senão, e tão somente, a liberdade! Essa é uma regra constitucional básica que se irradia para o Código Penal (art. 38), lei de execuções penais e para toda a legislação penal e processual penal vigente no País e a qual todos devemos irrestrita obediência, máxime, e até por regra de coerência, os agentes da lei.

Com efeito, em pleno século XXI, após 24 anos de regime de exceção, período nebuloso no qual prevaleceu justamente essas regras sórdidas e atávicas da tortura e da covardia institucionalizada, numa democracia que vem se consolidando ao longo de 27 anos, não se pode tolerar que os fins justifiquem os meios. A sociedade e as autoridades públicas não podem aceitar a doutrina do vale-tudo, e o Delegado RAPHAEL ZANON o fez com seriedade e sobriedade, sem paixões corporativas ou indulgências criminosas.

Aliás, oportuno que se registre, a responsabilidade, traduzida em verdadeira obrigação persecutória, que tem um Delegado de investigar os indícios dessa grave infração penal (a tortura), prática medieval que tanto manchou e ainda suja o nome do Brasil perante a comunidade internacional, é crucial até mesmo para sua permanência no serviço público, eis que aquele que não apura, quando tem o dever legal de fazê-lo, também pratica tortura por omissão (é a chamada tortura imprópria ou privilegiada, figura prevista no artigo 1º, § 2º da Lei 9.455/97), além do concurso formal com a prevaricação, o que pode redundar na perda de um cargo público conseguido a tão duras penas (conforme artigo 1º, § 5º, da Lei 9.455/97).

Quem autoritariamente defende o contrário, utilizando-se de fórmulas justiceiras e populistas para se apresentar como salvador da pátria e defensor da sociedade “frágil e oprimida”, oportunistamente tirando proveito político eleitoreiro e corporativo, remando em fortes ondas de clamores sociais, potencializada por setores midiáticos ultra sensacionalistas, certamente presta um enorme desserviço à nação brasileira. Nenhuma sociedade equilibrada guia-se por lideranças justiceiras. O equilíbrio e a segurança, para TODOS, reside justamente em obediência às regras LEGAIS, e não às tenebrosas paixões humanas!

Esse é o Brasil que queremos. Esse é o modelo de polícia de que precisamos, de respeito à lei e aos homens! Parabéns ao Delegado RAPHAEL ZANON, tem o irrestrito apoio dos Delegados do extremo norte brasileiro! AVANTE!