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NOTA DE ESCLARECIMENTO PDF Imprimir E-mail
Qui, 16 de Julho de 2015 04:15

201507161A ADEPOL-AP em parceria com o Titular do Departamento de Polícia Administrativa da Polícia Civil do Amapá vêm esclarecer à sociedade amapaense sobre algumas leviandades e ataques sorrateiros que foram irresponsavelmente veiculados na imprensa local a respeito da negativa de concessão de uma licença para realização do um evento denominado “Arrancadão”.

Por esse prisma, salientamos que os organizadores do evento protocolaram requerimento administrativo solicitando a liberação da pista do Sambódromo, para a realização do referido espetáculo automobilístico.

Na esteira das lições doutrinárias do mestre HELY LOPES MEIRELLES lembramos que licença é “ato vinculado, unilatral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos”. Como ato vinculado deve, obrigatoriamente, como a própria definição doutrinária encerra, preencher certos requisitos legais.

Nesse sentido, salientamos que quando a entidade organizadora do evento protocolizou seu pedido de liberação do espaço para a realização da festividade o Delegado Titular do Departamento de Polícia Administrativa passou a verificar, no caso concreto, o cumprimento dos requisitos para que o evento pudesse ser realizado.

Adiantamos que numa fácil verificação no site da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), disponível no sitio “http://www.cba.org.br/_img/dinamics/regulamentos/normas-para-provas-de-arrancada.site.pdf”, entidade que regula esse tipo de competição no Brasil, verificou-se o descumprimento de vários requisitos, quais sejam:

            1 – Que todo e qualquer evento relacionado a arrancada ou similares, organizado pela CBA, FAU, Clube ou outros promotores de eventos, deverá, obrigatoriamente possuir licença destes órgãos, o que a entidade amapaense não possui, não é filiada a estes órgãos;

            2 – Os eventos deverão ser realizados em Autódromos (pista própria), e não em sambódromo, local que definitivamente não foi edificado para a competição em apreço, exatamente por não possuir a estrutura adequada; até mesmo os autódromos deverão obedecer todas as rígidas regras técnicas de segurança estabelecidas, sob pena de multa e até cassação da homologação do autódromo que os sediar;

            3 – Quando realizados em pista de rua, deverá ser elaborado um projeto prevendo extensão da pista, área de desaceleração, frenagem e defensas protegendo as demais áreas desportivas e o próprio público.

A mesma Confederação acima citada, que regula a prática deste esporte no Brasil, ainda informa que para a realização destes eventos, será obrigatória a presença dos seguintes Oficiais da Entidade (CBA – o qual a entidade amapaense não é filiada): 1ª) comissário desportivo indicado pela entidade, 2ª) diretor de prova, 3ª) comissário técnico também indicado pela entidade – Fato que não se vislumbra possível, pois a entidade estadual não é filiada à Confederação Nacional.

Em relação a segurança do evento, prelui as seguintes normas mínimas de segurança: I) UTI móvel, II) serviço médico com respectivo CRM, Equipe de Resgate e IV)Equipe de Combate a Incêndio.

Além disso, há diversos outros procedimentos e exigências absolutamente indispensáveis, como as vistorias nos veículos pelos Comissários da Confederação.

Não obstante a todas estas informações, há ainda uma Recomendação do Ministério Público do Amapá para que este tipo de evento não seja realizado sem as normas de segurança necessárias, o que até seria totalmente desnecessário, eis que, numa linguagem bem simplória, chove no molhado.

Portanto, a preocupação, precaução e responsabilidade do Dr. RENATO GEREP, Delegado Titular do Departamento da Polícia Civil, é justamente com a segurança não somente da sociedade, da população em geral que poderia ir ao local prestar assistência, mas também e sobretudo dos próprios pilotos participantes e equipes auxiliares, visto que nem todos os itens obrigatórios para a concessão da presente licença foram preenchidos.

Nunca é demais relembrar que num passado não muito remoto ocorreu este tipo de evento na cidade de Macapá, inclusive no mesmo local ora ventilado, o qual resultou em uma tragédia onde duas vidas humanas foram precocemente ceifadas. Há dinheiro que pague um evento como estes? Age-se antes ou depois para evitar que episódio semelhante ocorra?

Por oportuno, é salutar registrar que a medida ora tomada, amarga, porém necessária e obrigatória, não se trata de nenhum ato “ditatorial”, subjetivo ou mero capricho do Delegado RENATO GEREP, e sim, apenas e tão somente do devido cumprimento das normas legais mínimas de segurança, advindas da lei, da legislação pertinente ao caso.

O Dr. RENATO GEREP, com irrestrito apoio da Adepol-AP, ratifique-se, não pode compactuar com ilegalidade tão gritante, ainda mais quando vidas humanas são colocadas em flagrante risco, no entanto, mesmo com todas essas contrariedades, caso o evento ainda assim seja realizado, a autoridade policial supra estará isenta de qualquer responsabilidade.

Por fim, reiteramos todo nosso respeito e admiração aos mais diversos segmentos da imprensa amapaense, que na sua quase totalidade é séria, respeitosa e isenta e que labuta sem realizar ataques infundados e politiqueiros, sendo peça fundamental e essencial para a preservação dos princípios democráticos de nosso país, principalmente no imprescindível trabalho de informar a sociedade. Viva a imprensa livre!

 

                                                                   Respeitosamente,

SÁVIO PINTO
Delegado Polícia Civil
Presidente Adepol/AP

 

 RENATO GEREP
Delegado Polícia Civil
Diretor DPA