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Resposta à nota Técnica da 7ª CCR-MPF PDF Imprimir E-mail
Seg, 20 de Abril de 2015 21:16

20150420No dia 14.04.2015 o Ministério Público Federal, através da 7ª câmara de coordenação e revisão, publicou a nota técnica 4/15, onde critica duramente o legítimo pleito institucional da Polícia Judiciária Federal brasileira de alcançar autonomia funcional e administrativa. Tais atributos (e muitos outros!) foram concedidos ao próprio MP brasileiro após a chegada da nova ordem constitucional de 1988 e tanto contribuiu, e continua a contribuir, para o fortalecimento da suas próprias atribuições, e consequentemente para o bem da sociedade brasileira, que passa a dispor de instituições republicanas, menos sujeitas a ingerências e interesses político-partidárias escusos.

Na atualidade, inegavelmente qualquer cidadão brasileiro de inteligência mediana sabe da existência, em todos os quadrantes do País, dos efeitos deletérios destas influências danosas. De leste a oeste, de norte a sul, em todos os entes (União, Estados, DF e Municípios), o controle das instituições de Estado (e a Polícia Judiciária é uma delas) por autoridades políticas, tem redundado em prejuízos sociais incalculáveis, constituindo a autonomia não um fim, mas um meio, uma ferramenta de desempenho imparcial de atividades públicas.

A autonomia funcional e administrativa almejadas encerra a acepção de ausência de subordinação funcional do Delegado, que somente estará vinculado a um superior na perspectiva administrativa, do mesmo modo que tais atributos estão longe de significar a liberdade ou faculdade de fazer o que quiser e bem entender, senão uma atuação fundamentada e absolutamente delineada por um complexo de regras já estabelecidas no amplo cabedal normativo já existente em nosso País (Constituição Federal, CP, CPP e legislação penal e processual penal extravagante).

Não será com a conquista da autonomia administrativa e funcional que a rígida legislação que delimita a atividade da Polícia, impondo-lhe rigorosos freios será sufragada. Continuará havendo uma lei de tortura, abuso de autoridade, improbidade administrativa etc. Aliás, nem mesmo os membros dos Poderes, que gozam de independência, podem fazer tudo o que querem, pois a própria idéia de Estado democrático de direito denota a idéia da submissão de TODOS à lei! Bom que se lembre, nenhuma outra instituição tem tantas amarras normativas como tem a Polícia! E se há um Órgão hoje no Brasil sem nenhum controle, esse com certeza não é a Polícia Judiciária! Logo, esse discurso falacioso de que a democracia estaria em risco, na verdade esconde os reais interesses de imperialismo institucional de um órgão que busca escancaradamente a primazia do poder, inclusive sobre os Poderes!

Ratifique-se, a noção de autonomia funcional é ínsita à atuação de uma autoridade, como já define a Lei 9.784/99 em seu artigo 1°, § 2º: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”, motivo pelo qual não se pode conceber uma autoridade funcionalmente subordinada, conduzida pelas mãos de um superior hierárquico, ainda mais no campo do direito penal, onde o que está em jogo é a liberdade, vida, patrimônio etc., bens tão essenciais!

A propósito, a necessária autonomia tem o fim de assegurar a vontade da lei, jamais a de atender às obstinações arbitrárias e voláteis dos homens. Ela tem sido pleiteada e defendida por uma gama de outros profissionais e autoridades públicas, como por exemplo os auditores fiscais, os peritos criminais, advogados públicos, defensores públicos etc. A essência da disponibilidade dessas ferramentas é sempre a mesma: servir à sociedade de forma efetiva e com isenção, longe das ingerências políticas danosas e dos caprichos corporativos irrazoáveis, muitos dos quais escamoteados em manifestações de santidade farisaica!

É nesse contexto que assistimos o MPF, diuturna e incessantemente, tentando se apropriar da Polícia Judiciária Federal, para submetê-la hierarquicamente e torná-la um apêndice seu. Para isso, sataniza essa aspiração legítima, sadia e necessária, que sem nenhuma sombra de dúvidas proporcionará um salto de qualidade ímpar no combate ao crime do colarinho branco no Brasil, o qual há décadas tem sangrado impiedosamente o povo brasileiro, bem como contribuirá de maneira ímpar para o aperfeiçoamento da justiça criminal, democratizando o Direito Penal, dantes exclusivo das senzalas.

Necessário que se diga, por trás dessa pseudo preocupação com a democracia e com os direitos fundamentais (quem se preocupa com a democracia não cria polícia paralela e tampouco despreza a Constituição e as leis de um País para saciar interesses corporativos e classistas!) esconde-se a real intenção de alguns desses homens de subjugar a Polícia Federal. Querem transformar uma instituição do Estado brasileiro em um exército ministerial acéfalo, um mero corpo cumpridor de suas ordens inquestionáveis. Quanta presunção e arrogância! São teses mirabolantes defendidas em livros, artigos jurídicos expelidos às toneladas.

A conquista da sadia autonomia da PF não interessa! Não interessa se o beneficiado é o contribuinte, o povo, o cidadão que terá uma Polícia mais transparente, isenta, vigilante, imparcial, livre de ingerências políticas invisíveis e verdadeiramente republicana! Uma Polícia forte e equilibrada, que prende o grande assaltante dos cofres públicos, essa não interessa! O que interessa é alimentar a fogueira das vaidades de aparecer nos holofotes da grande mídia nacional como o protagonista único do combate ao mal feito no Brasil! A polícia idealizada pelo MPF é aquela fraca, subalterna e totalmente sujeita tanto aos grupos políticos como a si próprio, justamente para sempre tentar dominá-la e ao mesmo tempo justificar sua aspiração megalomaníaca da investigação penal na falta de autonomia da Polícia.  

Paralelo a tudo isso, quando falam que a autonomia daria a esse “braço armado do estado” poderes perigosos, se esquecem de que é prerrogativa funcional dos membros do Ministério Público brasileiro o porte automático de arma de fogo! Também dizem que não há paralelo no mundo de autonomia dos órgãos policiais, talvez numa lembrança a respeito de suas próprias e tão hipertrofiadas prerrogativas (verdadeiros privilégios!), pois se não há paralelo no mundo é uma instituição dispor de tanto poder e nenhum controle efetivo, pois pasme, leitor, só quem investiga o MP é o seu próprio amigo MP!

Por fim, tentam confundir mais uma vez o cidadão brasileiro e a opinião pública (o que fazem com maestria com a inestimável ajuda da grande mídia) rotulando a Polícia com seus próprios “adesivos”, ou seja, transporta aquilo que escancaradamente quer fazer e faz, que é a seleção minuciosa daquilo que interessa investigar (leia-se, o que proporciona holofote e poder de barganha!). Em outras palavras, fazem uma inversão de qualidades e ações. Isso sim, senhores leitores, é um verdadeiro despautério!

Em síntese, o que deseja o Ministério Público Federal é, como já foi dito, subordinar a Polícia Federal e talvez também as Polícias Civis. Não se contentam com a fiscalização externa do trabalho policial, tampouco com tantas e inimagináveis benesses já recebidas do legislador, impensáveis para qualquer outro cidadão desse País! E dessa forma prestam um desserviço ao Brasil, a exemplo do que foi feito recentemente na Operação Lava jato, quando atrapalharam o célere e eficaz combate ao crime organizado incrustado nas mais altas esferas de poder da nação brasileira!  

Viva a Polícia Judiciária Federal ESTATAL brasileira, forte, equilibrada, isenta, imparcial e sobretudo autônoma! Só quem ganha é o povo, só quem perde são os GRANDES CRIMINOSOS! Força e Honra! Avante!

 

FRANCISCO SÁVIO ALVES PINTO
Delegado de Polícia Civil
Presidente Adepol-AP