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Adepol Visita TJAP

Adepol Visita TJAP para regularização da entrada de Delegados Armados ao Forum.

O Presidente da ADEPOL-AP, Delegado SÁVIO PINTO, juntamente com uma comitiva de Delegados associados, fez uma visita ao Presidente do TJAP, Desembargador LUIZ CARLOS, no dia 29.07.2014, as 12h00min, ocasião em que discutiram um requerimento protocolizado junto ao TJAP, o qual solicitou à presidência do egrégio Tribunal amapaense que revisse a norma interna que restringe a entrada de Delegados armados nos fóruns do Amapá por ocasião dos serviços policiais.

O Delegado SÁVIO PINTO frisou que no dia 07.04.2011 o egrégio Tribunal de Justiça do Amapá publicou a Resolução 578/2011, proibindo a entrada de policiais armados nos fóruns, exceto aqueles que estiverem em serviço no local, todavia a mesma resolução além de não limitar a entrada de magistrados e membros do Ministério Público (detentores de porte de arma) impõe aos Delegados restrição maior do que a prevista pelas leis correlatas.

Para subsidiar inicialmente a sua tese, o Presidente da ADEPOL sustentou que a um Delegado, muitas vezes, não é permitido alegar estado de necessidade, eis que tem o dever legal de enfrentar o perigo, conforme leitura básica que se faz do artigo 24, § 1º do Código Penal. Acentuou SÁVIO PINTO: “Pelo contrário, a omissão de um agente da lei é vista pelo legislador penal pátrio como um plus em relação à omissão de uma pessoa comum, conforme redação expressa do artigo 13, § 2º, “a” do Código Penal, sendo o não agir em situações extremas uma omissão penalmente relevante.”

Paralelo a tudo que se colocou acima, salientou o Delegado SÁVIO PINTO que a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 6º, inciso II, concede aos integrantes das forças policiais constantes do artigo 144 da CF/88 , em todo o território nacional, o porte livre de arma, justamente porque nem mesmo nos momentos de folga deixa o policial de ser policial, esteja onde estiver.

Em arremate e para ratificar tudo que já havia sustentado, o Presidente da ADEPOL-AP, Dr. SÁVIO PINTO também deixou consignado que a novel Lei 12.694/2012 (denominada Lei do Juiz sem Rosto), em seu art. 3º, inciso III, faz expressa ressalva à submissão de policiais em serviço a revistas ou a aparelhos detectores de metais nos recintos do Poder Judiciário em todo o território nacional e que tal norma, inclusive, teria sido ainda mais aclarada pela Resolução 176 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe em seu artigo 9º, inciso IV, que os policiais quando em serviço não poderão ser submetidos a revistas ou a aparelhos detectores de metais, a não ser quando adentrem aos fóruns para participar de audiências na qualidade de vítimas, testemunhas ou partes, o que é bastante razoável.

Por derradeiro, disse o Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Amapá que espera sinceramente que toda a legislação federal acima descrita, bem como a Resolução do próprio CNJ sejam efetivamente cumpridas e que doravante somente se façam revistas ou somente sejam submetidos a aparelhos detectores de metais os Delegados que efetivamente se dirijam aos fóruns na qualidade de partes, vítimas ou testemunhas para participar de audiências ou que se dirijam àquelas CASAS DE APLICAÇÃO DAS LEIS para resolver problemas de cunho pessoal, sobretudo porque Juízes e Delegados, presume-se, são os primeiros que devem conhecer a aplicar o conteúdo das leis penais e processuais penais pátrias.

Macapá, AP, 29 de julho de 2014.

Assessoria de Comunicação Social da ADEPOL do Amapá.

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